Microempreendedor individual tem direito ao Auxílio Brasil?
Após 18 anos desde a sua criação, o programa Bolsa Família foi encerrado, no dia 09 de agosto de 2021, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.061, ao passo que foi regulamentado o Auxílio Brasil. Beneficiários poderão buscar microcrédito.
Em agosto, o Governo Federal reuniu a imprensa no Congresso Nacional para registrar a entrega da MP do Auxílio Brasil. Alguns meses depois, o valor a ser recebido pelos beneficiários ainda continua indefinido. Isso ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o governo a indicar a fonte de recursos para criar despesa permanente, mas o Executivo ainda não encontrou de onde viria o dinheiro para arcar com o programa social.
No Congresso, os parlamentares aliados do governo tentam aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o que permitiria o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também muda a regra do teto de gastos. Essas mudanças abririam espaço no orçamento federal para pagar o valor de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Apesar desse imbróglio, o benefício começou a ser pago neste mês de novembro, com o valor médio de R$ 217,18 mensais, cerca de 17% maior do que a média da ajuda federal anterior. Possíveis aumentos nesse valor dependerão de outras fontes de recurso, como a que tramita no Legislativo.
Mas quem pode receber esse auxílio?
Famílias em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 100 por pessoa, e em situação de pobreza, com renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa. Nessa segunda categoria, somente receberão o Auxílio Brasil as famílias com gestantes ou filhos com até 21 anos incompletos.
Todas as famílias que recebiam o Bolsa Família foram automaticamente migradas para o Auxílio Brasil, além da inclusão de 2,5 milhões de beneficiários que estavam na fila de espera. Com isso, são 17 milhões de famílias contempladas no programa.
MEI e Auxílio, quais as regras?
Os microempreendedores individuais (MEI) também têm direito ao benefício, assim como ocorreu com o agora extinto Auxílio Emergencial. Para as pessoas que estão com o MEI ativo, as regras são as mesmas para o público em geral: se enquadrar nas categorias extrema pobreza ou pobreza, conforme citado no tópico anterior.
Microcrédito, mesmo sendo beneficiário
O Ministério da Cidadania anunciou, durante a apresentação da MP, que os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita, e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, eles serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a chamada Regra de Emancipação.
Há ainda a possibilidade de a pessoa solicitar um microcrédito sem abrir mão do auxílio, desde que isso não comprometa mais do que 30% do valor do benefício recebido. De acordo com o ministério, a medida tem como objetivo permitir uma melhor administração do orçamento familiar e a realização de planejamento financeiro com vistas a pequenos negócios e empreendedorismo.
Como se cadastrar?
Quem não está cadastrado em algum programa do Governo Federal precisa se inscrever no CadÚnico. A inscrição pode ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. O CadÚnico reúne dados sobre a população de baixa renda do país.
Para se cadastrar, acesse o site aqui, preencha o formulário com o seu nome completo, data de nascimento, o nome da mãe e selecione o estado e o município onde mora. Por fim, clique em “Emitir”. Tem também a opção de ligar para o número 0800 707 2003. Outro meio é baixar o aplicativo, via Android ou iOS, e preencher a ficha com os dados pessoais.
Canais oficiais de informação
Telefone: 121 – O serviço é gratuito e a ligação pode ser feita por telefone fixo ou celular;
Formulário eletrônico: Registre aqui;
Acompanhe: Caso você já tenha registrado uma manifestação na Ouvidoria-Geral, consulte aqui o andamento;
Correspondência: SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 03, lote 01, Edifício The Union, térreo, sala 32, CEP: 70610-051 – Brasília/DF
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